Fascination Sobre Direito Tributário

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Banco diz estranhar vazamento do documento sigiloso e que vai tomar providências legais para responsabilizar envolvidos no vazamento

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O princípio da anterioridade exige que a lei de que criou ou majorou o tributo haja existência previamente do início do exercício financeiro em que ocorrer este fato imponível do tributo.

Quem é titular de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira usando características similares a nosso

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Projeto foi aprovado nesta quinta-feira na Câmara dos Deputados e pode livrar partidos de multas por descumprir as cotas por repasses a negros e mulheres

Igualmente mudou a obrigatoriedade para quem tem bens e direitos pelo exterior. Passa a ser obrigado a declarar:

c) previamente do decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei qual ESTES instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.

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